Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO TRANSITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01005/14 |
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| Data do Acordão: | 10/09/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIREITO TRANSITÓRIO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à interpretação de uma disposição de direito transitório (destinada a regular as situações existentes), quando a questão em diga apenas respeito ao caso concreto e o acórdão recorrido a tenha apreciado sem evidenciar qualquer erro manifesto ou evidente a exigir claramente uma intervenção do STA para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18053 |
| Nº do Documento: | SA1201410091005 |
| Data de Entrada: | 09/18/2014 |
| Recorrente: | A.............,SA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral