Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
TEMPESTIVIDADE
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
II - O efeito estatuitório de permitir que o que o administrado possa ainda efectuar o pagamento de uma taxa nas mesmas condições em que o poderia fazer dentro do prazo de pagamento voluntário, depois de decorrido este, não coenvolve o efeito jurídico de poder impugnar esse tributo num novo prazo ou num outro prazo - Acórdão de 28/5/2008 (proc. n.º 0176/08).
III - A interpretação sufragada não ofende os princípios constitucionais e legais da boa-fé e da protecção da confiança, pois as notificações omissas quanto aos meios e prazos de defesa não são susceptíveis de criar nos seus destinatários expectativas dignas de tutela jurídica, tanto mais que, em face dessa omissão, tinha o recorrente a possibilidade, que não usou, de requerer a notificação dos elementos omissos ao abrigo do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPTRIB91 ART123.
CONST97 ART13 N1 ART18 N1 N2 N3 ART268 N4.
