Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0674/21.9BEAVR
Data do Acordão:04/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CARREIRA MÉDICA
HOSPITAL PÚBLICO
Sumário:O disposto no artigo 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 18/2017 tem de ser interpretado em conjugação com o disposto no artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, resultando deste segmento normativo que o recrutamento ou selecção para o exercício de cargos de direcção (chefia ou coordenação de departamento) no âmbito da organização das instituições do SNS não é alheio ao regime das carreiras médicas e só pode fazer-se entre os titulares das categorias de assistente graduado sénior e de assistente graduado.
Nº Convencional:JSTA000P32066
Nº do Documento:SA1202404040674/21
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR A..., EPE, NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: