Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02459/21.3BEBRG
Data do Acordão:01/26/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P30526
Nº do Documento:SA12023012602459/21
Data de Entrada:01/18/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: