Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02459/21.3BEBRG |
| Data do Acordão: | 01/26/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30526 |
| Nº do Documento: | SA12023012602459/21 |
| Data de Entrada: | 01/18/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |