Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0807/08 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO FUNÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FUNCIONÁRIO REQUISITADO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I – Aos funcionários que se encontravam, em regime de requisição, a exercer funções na DGCI, só vindo a integrar o respectivo quadro de pessoal após a entrada em vigor do NSR, com efeitos reportados a 1.10.89, não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial, previsto no artigo 30, do DL 353-A/89, de 16.10. II – Tal interpretação não viola o princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13 e 59, da Constituição da República Portuguesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10239 |
| Nº do Documento: | SA1200903120807 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral