Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
QUÓRUM CONSTITUTIVO.
QUÓRUM DELIBERATIVO.
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
II - Na terminologia da lei, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 27 do DL 427/89, de 7.12, "Entende-se por requisição ... o exercício de funções a titulo transitório em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário ou agente, sem ocupação de lugar do quadro, sendo os encargos suportados pelo serviço do destino ..." estando sujeita ainda ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 25 (n.º 6).
III - Face ao que aí se dispõe a requisição pode ser feita a pedido do interessado ou por conveniência da Administração.
IV - Decidindo a CNPD, para o preenchimento de 2 lugares de jurista, abrir um concurso público e não fazendo o aviso de abertura referência ao DL 204/98, de 11.7, este não lhe é aplicável porquanto, nos termos do seu art.º 1, o concurso nele previsto apenas visa o recrutamento e selecção para os quadros da Administração Pública, e esse não era manifestamente o caso.
V - A aplicação analógica também não é possível por não serem equiparáveis as situações factuais subjacentes ao recrutamento de pessoal para quadros da Administração e a requisição de pessoal que já se encontra nesses quadros para desempenhar funções noutros serviços e ainda porque existe regulação própria, a do CPA (art.º 2).
VI - O quorum mínimo de um órgão colegial é de 3 elementos (art.ºs 13 e 22 do CPA).
VII - A renúncia de um dos membros de um júri, que não tem suplentes nomeados, determina a impossibilidade de prosseguimento do procedimento (art.º 112, n.º 1, do CPA).
CPA91 ART13 ART22 ART133 N2 G.
L 67/98 DE 1998/10/26 ART26 N3.
MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VOLII PAG655.
