Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO RESOLVIDO
SARGENTO AJUDANTE
CURSO DE FORMAÇÃO
OFICIAL
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
RECURSO HIERÁRQUICO
AJUDAS DE CUSTO
ABONO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXÉRCITO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - O despacho de indeferimento da pretensão do recorrente, sargente ajudante que frequentou o Curso de Formação de Oficiais no Instituto Superior Militar, em Águeda, para lhe serem pagos os abonos para alojamento a que se achava com direito, levado a cabo pelo Departamento de
Finanças do Exército, não tem carácter inovatório e, por isso, não é impugnável quanto aos processamentos de abonos já firmados na ordem jurídica por falta de impugnação oportuna.
III - O Departamento de Finanças do Exército, em 1993, não tinha a natureza jurídica de um serviço personalizado do Estado como se infere dos ns. 1 e 3 do artigo 13 do
DL n. 949/76, de 31 de Dezembro, e Portarias ns. 443/78, de 7 de Agosto e 103/79, de 7 de Março.
IV - Para que o Departamento de Finanças do Exército pudesse praticar actos administrativos definitivos e executórios em matéria de processamento de vencimento e abonos era necessário, nos termos do artigo 1 da Lei n. 8/90, de 20 de Fvereiro, que revestisse a natureza jurídica de serviço personalizado do Estado.
V - O requerimento do impugnante, a solicitar ao Chefe do
Estado Maior do Exército, entidade hierarquicamente superior da entidade liquidadora dos abonos, para que lhe sejam pagos outros em montante superior aos até aí por si percebidos, consubstancia impugnação graciosa daqueles que foram processados e notificados há menos de um mês e dos sucessivamente processados a partir daí.
PORT 443/78 DE 1978/08/07.
PORT 403/79 DE 1979/03/07.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART1 ART2.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART1 ART4 N3.
LPTA85 ART25 N1.
