Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
II - Os poderes de estabelecimento pelo júri dos subfactores de avaliação, não podem suprir a decisão do estabelecimento dos factores de avaliação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048090 |
| |
| Data do Acordão: | 11/06/2001 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO. PROGRAMA DE CONCURSO. |
| |
| Sumário: | I - Os critérios de adjudicação devem ser explicitados no programa de concurso, com enunciação por ordem decrescente de importância dos factores que, haverão de intervir na definição de maior vantagem da proposta vencedora. II - Os poderes de estabelecimento pelo júri dos subfactores de avaliação, não podem suprir a decisão do estabelecimento dos factores de avaliação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00056749 |
| Nº do Documento: | SA120011106048090 |
| Data de Entrada: | 10/10/2001 |
| Recorrente: | CEMUSA PORTUGAL-COMP DE MOBILIÁRIO URBANO SA |
| Recorrido 1: | CM DA PÓVOA DE VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO DE 2001/08/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 197/99 DE 1999/06/08 ART89 L ART94 N2. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral