Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009107
Data do Acordão:06/16/1977
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado, na pendencia de recurso para tribunal pleno de acordão anulatorio daquele acto, implica a perda de objecto de recurso contencioso e, consequentemente, produz a impossibilidade de prosseguimento do recurso no referido tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00001516
Nº do Documento:SAP19770616009107
Data de Entrada:07/24/1975
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CORTICEIRA DE SINES
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/16/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:274
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8851 DE 1976/07/03.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG510.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.