Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004087
Data do Acordão:01/23/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo o recurso de despacho que aplicou a pena de demissão quando interposto passados mais de vinte dias, contados da data da publicação no Diario do Governo.
Nº Convencional:JSTA00026983
Nº do Documento:SA119530123004087
Recorrente:CUNHA , MARIA
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1952/11/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART8.
PORT 7578 DE 1933/05/22.