Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:072/09.2BEMDL
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir revista se a questão da prescrição e da contagem do respectivo prazo, parece ter sido abordada acertadamente pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P32816
Nº do Documento:SA120241106072/09
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: