Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
NACIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 05805/25.7BELSB.CS1.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS NACIONALIDADE |
| |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmativo da decisão do TAC, adoptou uma solução aparentemente acertada quanto à interpretação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do A. à aquisição da nacionalidade portuguesa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P35882 |
| Nº do Documento: | SA12026071405805/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral