Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007618
Data do Acordão:11/15/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO DISCRICIONARIO
RECURSO CONTENCIOSO
DESVIO DE PODER
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O acto praticado no exercicio de uma faculdade discricionaria so pela alegação do vicio de desvio de poder pode ser atacado.
II - O pedido de revisão do indeferimento de isenção de direitos de importação não impõe, a face da lei, a suspensão da liquidação dos direitos devidos.*
Nº Convencional:JSTA00018247
Nº do Documento:SA119681115007618
Recorrente:SOC TEXTIL DE BAIONA LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:340
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/09/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19.