Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001020
Data do Acordão:11/30/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
INCIDENCIA
Sumário:I - A Caixa Economica de Lisboa e uma empresa, no sentido a que se reporta o artigo 710 do Codigo Administrativo.
II - A actividade daquela Caixa e uma actividade em que se concorrem os pressupostos da incidencia da contribuição - n. 6 do artigo 14 do Codigo -, não esta isenta de imposto de comercio e industria, na falta de disposição legal que lhe conceda essa isenção.
Nº Convencional:JSTA00013401
Nº do Documento:SA219771130001020
Data de Entrada:04/01/1977
Recorrente:CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1204
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CCOM888 ART230 N3 ART362.
CADM40 ART710.
DL 41403 DE 1957/11/27 ART38 PAR2.
CCI63 ART1 ART14 N6.
DL 729-M/75 DE 1975/12/22.