Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016509
Data do Acordão:04/09/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CHEFE DE CLÍNICA
ACTO DE NOMEAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PRAZO
ACTO JURÍDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:Não pode manter-se o acórdão da Secção que declarou, por falta de publicação no Diário da República, a inexistência jurídica do despacho que nomeou um médico para chefe de clínica de um hospital, quando tal publicação ocorreu pouco tempo depois de aquele médico ter iniciado funções - o que era permitido pelo DL n.
135/80, de 20 de Maio -, e no período de tempo compreendido entre a apresentação da petição perante a autoridade recorrida (regime do art. 2 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho) e a sua remessa a tribunal.
Nº Convencional:JSTA00035536
Nº do Documento:SAP19920409016509
Data de Entrada:12/02/1986
Recorrente:PATRICIO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/03/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 135/80 DE 1980/05/20 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.