Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01217/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista, relativamente à questão de saber se o art. 146º, 4 do CPTA é analogicamente aplicável aos recursos jurisdicionais interpostos pela entidade demandada.
Nº Convencional:JSTA000P22553
Nº do Documento:SA12017111601217
Data de Entrada:11/06/2017
Recorrente:MDN - MARINHA PORTUGUESA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: