Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044657 |
| Data do Acordão: | 03/15/2001 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR. CONCURSO DE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO. APLICAÇÃO SUPLETIVA. |
| Sumário: | I - As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°). II - Assim, sendo a norma do artigo 72° do CPA apenas de aplicação supletiva, não há lugar à sua aplicação aos concursos a que se reporta o DL 437/91. |
| Nº Convencional: | JSTA00055618 |
| Nº do Documento: | SAP20010315044657 |
| Data de Entrada: | 02/17/1999 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , ANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/11/12 PROC44657. AC TCA DE 1998/07/02 PROC1142/98. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART72. DL 437/91 DE 1991/11/08 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/11/15 PROC34637.; AC STA DE 1995/04/04 PROC33363.; AC STA DE 1998/03/24 PROC40041.; AC STA DE 1994/06/14 IN AD N396 PAG1932.; AC STA DE 1996/03/05 PROC37936. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG368. |
| Aditamento: | |