Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044657
Data do Acordão:03/15/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
CONTAGEM DE PRAZO.
APLICAÇÃO SUPLETIVA.
Sumário:I - As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°).
II - Assim, sendo a norma do artigo 72° do CPA apenas de aplicação supletiva, não há lugar à sua aplicação aos concursos a que se reporta o DL 437/91.
Nº Convencional:JSTA00055618
Nº do Documento:SAP20010315044657
Data de Entrada:02/17/1999
Recorrente:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ
Recorrido 1:RIBEIRO , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/11/12 PROC44657.
AC TCA DE 1998/07/02 PROC1142/98.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART72.
DL 437/91 DE 1991/11/08 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/11/15 PROC34637.; AC STA DE 1995/04/04 PROC33363.; AC STA DE 1998/03/24 PROC40041.; AC STA DE 1994/06/14 IN AD N396 PAG1932.; AC STA DE 1996/03/05 PROC37936.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG368.
Aditamento: