Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020772
Data do Acordão:03/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IRC
DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
CUSTO IMPUTÁVEL AO EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
Sumário:A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993.
Nº Convencional:JSTA00046566
Nº do Documento:SA219970305020772
Data de Entrada:04/24/1996
Recorrente:VERTO PORTUGAL-SOC INDUSTRIAL DE CORDOARIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CIRC88 ART17 ART23 F ART41 A B C ART74.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1 N2.
DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART1.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG308.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO UM CUSTO FISCAL IN CTF N378 PAG12.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG135 PAG305.
Aditamento:O art. 28 n. 7 da Lei Orçamental 10-B/96 de 23/3 - ao vir prescrever que a redacção dada nos termos do n. 1, à al. a) do n. 1 do art. 41 do CIRC88 tem natureza interpretativa, integra-se na lei interpretada (art. 13 do CCIV66), com ressalva do caso julgado, retroagindo os seus efeitos à data da entrada em vigor do CIRC88.