Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
PRESCRIÇÃO
SINDICATO
TRABALHADORES
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RECURSO DE REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01553/13 |
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| Data do Acordão: | 11/05/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | REGIME DISCIPLINAR DEMISSÃO PRESCRIÇÃO SINDICATO TRABALHADORES ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECURSO DE REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional se, sendo arvorada como razão da mesma a gravidade de punição com demissão, a verdade é essa pena foi anulada pelo acórdão recorrido; e no demais não se vislumbra algo que possa constituir questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16539 |
| Nº do Documento: | SA12013110501553 |
| Data de Entrada: | 10/08/2013 |
| Recorrente: | SINTAP - SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral