Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028959
Data do Acordão:05/07/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:E de indeferir o pedido de esclarecimento de acordão quando a este não e apontada nenhuma obscuridade ou ambiguidade.*
Nº Convencional:JSTA00034555
Nº do Documento:SA119920507028959
Data de Entrada:11/27/1990
Recorrente:TEODOSIO , DIAMANTINO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.