Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO DE CURADOR.
INCAPACIDADE MENTAL.
II - E tal não é o caso, se o arguido foi pessoalmente notificado da nota de culpa e apresentou tempestivamente a sua defesa, dando a sua versão dos factos relativamente aos diversos pontos da acusação, sem que, nessa resposta ou com ela, tivesse referido ou junto qualquer documento que atestasse sofrer de doença mental, ou sequer alegado ser detentor de qualquer patologia que o impossibilitasse de organizar cabalmente a sua defesa, o que também não fez em qualquer momento do processo até decisão final, nem ninguém por si.
III - Não contrariando o referido em II, um atestado médico e dois relatórios médicos juntos com a petição de recurso contencioso, se o primeiro apenas refere doença, que não especifica, com data anterior aos factos imputados ao arguido, e os segundos têm data posterior a esses factos e apenas referem o estado de saúde do arguido à data da sua emissão.
