Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047795
Data do Acordão:09/27/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:A tentativa de conciliação prevista no artº 227°, n° 1 do DL 235/86, de 18 de Agosto e art.º 231°, n° 1 do DL 405/93 de 10 de Dezembro, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia, nos termos do artº 494°, n° 1 do C.P.C - hoje corpo do artº 494° - uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que obsta ao conhecimento do pedido, dando lugar à absolvição da instância - n° 2 do art.º 493° e artº 495° e alínea e) do n° 1 do artº 288°, todos do C.P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00056664
Nº do Documento:SA120010927047795
Data de Entrada:06/06/2001
Recorrente:MOREIRA , MARTINHO
Recorrido 1:CM DE CASTELO DE PAIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART227 N1.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART231 N1 ART241.
CPC96 ART288 N1 E ART493 N2 ART494 ART495.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC36840 DE 1996/05/09.
AC STA PROC44220 DE 1998/11/19.
AC STA PROC46079 DE 2001/05/09.
Aditamento: