Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA.
PREÇO.
PAGAMENTO.
LOTEAMENTO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
II - O art. 24.º deste Regulamento, estabelece o regime da apresentação de orçamentos para construção dos elementos necessários à ligação de infra-estruturas eléctricas à rede pública de distribuição, orçamentos esses que são de apresentação obrigatória para o distribuidor vinculado e que devem ser elaborados com base no custo dos elementos necessários para proporcionar a ligação (n.ºs 1 e 2), ou com base em tabelas de preços calculadas em «função da potência requisitada e do comprimento da ligação a construir» (n.º 5), para além do encargos suportados com os estudos necessários para elaboração do orçamento (n.ºs 6, 7 e 8).
III - Sendo esse o regime legal a que está subordinada a elaboração destes orçamentos, por força do princípio da legalidade, que deve enformar toda a actividade da Administração nas relações com os particulares (arts. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 3.º, n.º 1, do C.P.A.) não podem ser utilizados para cálculo do orçamento elementos não previstos, designadamente a fórmula de cálculo da «comparticipação nos custos de reforço da rede», indicada no art. 26.º do mesmo Regulamento, que utiliza, além, da «potência requisitada», também a «potência de referência» e o «valor unitário da comparticipação de potência».
IV - Tendo aquele princípio da legalidade uma formulação positiva, nos termos da qual o bloco de legalidade aplicável não é apenas um limite à actuação da Administração, mas também o fundamento da acção administrativa, a Administração, em todos os aspectos da actividade administrativa, e não apenas aqueles que possam consistir na lesão de direitos ou interesses dos particulares, só pode fazer aquilo que a legalmente lhe for permitido.
V - Por isso, não podem ser utilizados para cálculo do orçamento previsto no referido art. 24.º elementos aí não previstos, mesmo que da aplicação da fórmula utilizada possa resultar um valor menor do que o que resulta da aplicação daqueles elementos.
DESP 16288-A/98 DE 1998/09/15 ART24 ART26.
CPA91 ART135.
MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 VI PAG84.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG42.
