Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023592
Data do Acordão:01/25/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IRS
GRATIFICAÇÃO
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS
INCIDÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
CONFIRMAÇÃO DE JULGADO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:O art. 2, n. 3 al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA00053089
Nº do Documento:SA220000125023592
Data de Entrada:02/03/1999
Recorrente:CRUZ , VALDEMAR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726.
CPTRIB91 ART2 F.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22983 DE 1999/02/10.; AC STA PROC23501 DE 1999/05/05.
Aditamento: