Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004890
Data do Acordão:05/10/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PREDIO EM RUINA
IMPOSIÇÃO DE OBRAS
DEMOLIÇÃO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
PODER VINCULADO
VISTORIA
Sumário:Os poderes conferidos as camaras pelo n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo são vinculados, e não discricionarios, devendo a decisão camararia subordinar-se ao que na vistoria se apure não ser esta necessaria e serem possiveis aquelas obras, ainda que muito onerosas.
Nº Convencional:JSTA00026253
Nº do Documento:SA119570510004890
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:EMP GRAFICA PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N5 ART51 N18.
Jurisprudência Nacional:AC SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1931/10/21 IN RLJ ANO64 PAG2561.