Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005173
Data do Acordão:01/16/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
DESVIO DE PODER
Sumário:Não constitui desvio de poder indeferir-se um pedido de instalação de unidade industrial, por inoportuno, em virtude de estarem a ser estudadas as bases da reconversão da respectiva industria.
Nº Convencional:JSTA00025779
Nº do Documento:SA119590116005173
Data de Entrada:10/03/1957
Recorrente:INDUSTRIA ALIMENTAR TROFENSE LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - AMIDEX LDA - COMP PORTUGUESA DE AMIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1957/08/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 39945 DE 1948/06/28 ART14.
DL 39674 DE 1954/05/05 ART12.