Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005646
Data do Acordão:05/27/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ASSOCIAÇÃO
PERSONALIDADE JURIDICA
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
Sumário:As associações cujos estatutos careçam de ser aprovados não tem personalidade juridica sem que se obtenha essa aprovação.
Nº Convencional:JSTA00025525
Nº do Documento:SA119600527005646
Recorrente:FED ESPIRITA PORTUGUESA
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1959/04/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC RELIG.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART5 ART8 ART24.
CADM40 ART407 N8.
D 37545 DE 1949/09/08 ART2 N5 A.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO 2ED PAG77.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG142.