Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005646 |
| Data do Acordão: | 05/27/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO PERSONALIDADE JURIDICA APROVAÇÃO DE ESTATUTOS |
| Sumário: | As associações cujos estatutos careçam de ser aprovados não tem personalidade juridica sem que se obtenha essa aprovação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025525 |
| Nº do Documento: | SA119600527005646 |
| Recorrente: | FED ESPIRITA PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 58 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1959/04/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC RELIG. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART5 ART8 ART24. CADM40 ART407 N8. D 37545 DE 1949/09/08 ART2 N5 A. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO 2ED PAG77. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG142. |