Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEITOS LOCAIS.
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
TRIBUNAL COMPETENTE.
II - Integra-se no conceito de "funcionalismo público" em sentido amplo constante daquela disposição o exercício de funções a tempo parcial por "eleito local" em Junta de Freguesia, que e em simultâneo, exerce funções nos Serviços Municipalizados de Setúbal, com a categoria de Assistente Administrativo Principal.
III - Face ao disposto nos artº 40/a) e 104º do ETAF, compete ao T.C.A. (e não ao S.T.A.), a apreciação de um recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC que negou provimento a um recurso contencioso de anulação de decisão da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, que indeferira ao recorrente pedido de revisão da sua pensão de aposentação com o fundamento de que a mesma deve ser calculada com base na remuneração correspondente ao cargo de assistente administrativo e não com base na remuneração correspondente ao exercício do cargo de eleito local.
