Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001198
Data do Acordão:04/20/1961
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Na falta de alegações do recorrente, não e de tomar conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000551
Nº do Documento:SAP19610420001198
Data de Entrada:12/02/1960
Recorrente:PASCOAL , EVARISTO
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5668 PROC5669.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.