Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CONVOLAÇÃO
CPPTRIB99 ART52 ART98 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01159/12 |
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| Data do Acordão: | 04/10/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | PROCESSO JUDICIAL PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | Da obrigação, cometida à AT, de convolar para a forma adequada os pedidos dos contribuintes inseridos no procedimento tributário (art. 52º do CPPT) não resulta que possa ou lhe caiba ordenar a convolação para uma forma de processo judicial tributário que seja adequada, pois esta competência cabe apenas ao tribunal tributário (nº 4 do 98º do CPPT e nº 3 do art. 97º da LGT). |
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| Nº Convencional: | JSTA00068209 |
| Nº do Documento: | SAP2013041001159 |
| Data de Entrada: | 10/31/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | LGT ART97 N3. CPPTRIB99 ART52 ART98 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0758/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC0766/02 DE 2002/11/06. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED 2011 VOLII NOTA 10G ART98 PAG94. |
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| Aditamento: | |
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