Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047467
Data do Acordão:05/31/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Sumário:I - Em sede das penas disciplinares, o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados.
II - A medida punitiva a aplicar deverá assim, ser aquela que, sendo idónea aos fins a atingir se apresente como menos gravosa para o arguido.
III - Pode, a este propósito, falar-se do princípio da intervenção mínima, necessariamente ligada ao princípio do "favor libertatis", que deve levar a administração a escolher de entre as medidas que satisfaçam igualmente o interesse público, a que se configure como menos lesiva.
Nº Convencional:JSTA00056142
Nº do Documento:SA120010531047467
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:AIRES , MANUEL
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2000/11/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST97 ART53 ART58.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 C.
ED84 ART11 N1 C D ART13 N2 N5 ART26 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG581.; AC STA DE 1989/02/02 IN AP-DR DE 1994/11/14.; AC STA PROC17982 DE 1990/01/16.; AC STA DE 1990/03/29 IN AP-DR DE 1995/03/22.; AC STA PROC26979 DE 1991/02/05.; AC STA PROC31131 DE 1993/06/29.; AC STA PROC32172 DE 1994/10/20.; AC STA PROC38869 DE 1997/01/16.; AC STA PROC38950 DE 1997/01/23.; AC STA PROC42368 DE 1998/02/05.; AC STA PROC41316 DE 1998/03/25.; AC STAPLENO PROC31435 DE 1998/04/29.; AC STA PROC42159 DE 1998/10/22.; AC STA PROC41088 DE 1999/02/17.; AC STA PROC37235 DE 1999/02/25.; AC STAPLENO PROC40528 DE 2001/05/17.
Aditamento: