Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003725
Data do Acordão:04/20/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
JULGAMENTO
Sumário:Não prevendo a lei intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia, não constitui nulidade do acto, nem da deliberação tomada, a ausencia daquele.
Nº Convencional:JSTA00022272
Nº do Documento:SA219880420003725
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MATEUS VICENTE & SEABRA NASCIMENTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:481
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART224.
CPCI63 ART256 ART264.
CCIV66 ART205 ART666 N2, ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART74.
LPTA85 ART131 N1 N3 ART134.