Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não é manifestamente indesculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido quando o recorrente, dos termos do documento de notificação do acto depreende ser aquele o que indica na petição, não merecendo tal juízo qualquer censura, por resultar com clareza e de maneira a não suscitar quaisquer dúvidas do referido documento que indica aquele como sendo o autor do acto.
III - Porque à recorrente não se suscitavam dúvidas acerca do autor do acto recorrido e porque de mera faculdade se trata, não tinha que lançar mão do mecanismo art. 31 da L.P.T.A. antes da interposição do recurso para se certificar acerca do autor do acto.
