Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 096/11.0BELSB |
| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | ENCARGO PENSÃO COMPLEMENTAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Nº Convencional: | JSTA00071386 |
| Nº do Documento: | SA120220210096/11 |
| Data de Entrada: | 11/12/2021 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | APOSENTAÇÃO |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 423º, 425º, 444º, N.ºs. 1 E 2 E 651º do CPC, DL nº 141/79 de 22.05 |
| Aditamento: | |