Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:096/11.0BELSB
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ENCARGO
PENSÃO COMPLEMENTAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071386
Nº do Documento:SA120220210096/11
Data de Entrada:11/12/2021
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:APOSENTAÇÃO
Legislação Nacional:ARTIGOS 423º, 425º, 444º, N.ºs. 1 E 2 E 651º do CPC, DL nº 141/79 de 22.05
Aditamento: