Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16653A
Data do Acordão:11/17/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PRESIDENTE DO CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS
EXONERAÇÃO
INSPECTOR GERAL DE JOGOS
EXTINÇÃO DO CARGO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:I - A anulação por vicio de forma e falta de fundamentação do despacho que exonerou por conveniencia de serviço, o Presidente do então Conselho de Inspecção de Jogos, impunha reconstituir, na medida do possivel, a situação que existia, se aquele acto não tivesse sido praticado.
II - Extinto o Conselho de Inspecção de Jogos foi criada a Inspecção-Geral de Jogos a qual foram cometidas as competencias e atribuições daquele Conselho.
III - Não houve, porem, sucessão de cargos relativamente ao do Presidente daquele Conselho e do Inspector-Geral de Jogos por o primeiro não fazer parte do quadro do pessoal e apenas desempenhar funções como orgão directivo, enquanto o segundo faz parte do quadro de pessoal dirigente, equiparado para todos os efeitos a director-geral, o que tambem se revela pela forma como era e e feita a nomeação de cada um deles.
IV - Assim e de reconhecer haver impossibilidade legal de execução do acordão que exonerou o antigo Presidente do Conselho de Inspecção de Jogos.
Nº Convencional:JSTA00021478
Nº do Documento:SA11988111716653A
Recorrente:OLIVEIRA , LUIS
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5479
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 16642 DE 1927/12/03 ART55.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR2.
DL 36889 DE 1948/05/29 ART1 ART4 ART10 ART14 ART15 ART20.
DL 585/70 DE 1970/11/26 ART1 ART2 PAR1 ART6 E ART10 N1 ART20 N1 ART22ART23.
DL 295/74 DE 1974/06/29 ART1 ART2 N2 ART4 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART11 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 A ART12.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
DL 450/82 DE 1982/11/16 ART1 N1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/03/10.
AC STAPLENO DE 1986/04/22.
AC TC DE 1987/02/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG656 PAG696.