Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03356/22.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE INSTRUTÓRIO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando, para além de nada se acrescentar à argumentação apresentada na apelação já apreciada pelo acórdão recorrido de forma bastante fundamentada, este decidiu com aparente acerto a questão da existência de “deficit instrutório” fazendo apelo à jurisprudência do STA que indicou. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31377 |
| Nº do Documento: | SA12023092803356/22 |
| Data de Entrada: | 09/18/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MAI – MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral