Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO PENAL
INDEPENDENCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRIVEL
AUDIENCIA E DEFESA
II - A recusa de intervenção de advogado não gera nulidade insuprivel a face do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.
III - O arguido não goza do direito de assistir a produção de prova testemunhal por ele oferecida.
IV - Não gera nulidade a falta de audiencia de testemunhas oferecidas sobre materia não considerada na decisão punitiva.
V - As testemunhas de defesa devem ser concretamente inquiridas sobre os factos relevantes alegados pela defesa.
