Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005607
Data do Acordão:03/18/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
DETERGENTES
AVOCAÇÃO
Sumário:Não é de aplicar o artigo 11 do Decreto-Lei n. 39634 se a Administração se reservou o direito de avocar o processo se viesse a verificar-se determinada condição.
Nº Convencional:JSTA00025395
Nº do Documento:SA119600318005607
Recorrente:SOC NAC DE DETERGENTES-SONADEL
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDÚSTRIA DE 1959/03/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART11.