Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016511
Data do Acordão:01/26/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CESSÃO DE CREDITOS
CESSÃO DE QUOTAS
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
IMPOSTO DE CAPITAIS
MANIFESTO
Sumário:A cessão de creditos de um socio de uma sociedade sobre a mesma sociedade a outros socios, a quem aquele cedeu as suas quotas, não da lugar ao manifesto a que alude o artigo 24 do Codigo do Imposto de Capitais, se se tratar de capitais mutuados.
Nº Convencional:JSTA00016357
Nº do Documento:SA219720126016511
Data de Entrada:06/11/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CUNHA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CICAP62 ART3 N1 ART24.