Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOMBEIROS MUNICIPAIS
AGENTE ADMINISTRATIVO
à direcção e disciplina da Câmara Municipal e, recebendo desta, mensalmente, uma determinada quantia, e título de gratificação.
II - De facto a circunstância de não ser bombeiro profissionalizado, a tempo inteiro, não impede que deva ser considerado agente do Estado, pois, o conceito de "profissionalidade", está apenas implícito no conceito de "funcionário", que não no de agente do Estado.
III - A "gratificação" atribuída ao pessoal não profissionalizado do Corpo Municipal de Bombeiros de Viana do Castelo, pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, de Administração Interna e de Reforma Administrativa, constitui "sucedâneo" de vencimentos em sentido estrito.
IV - O art. 11 do DL 76/77 de 1-III não justifica a negação ao bombeiro municipal, referido em I do direito à aposentação, pois não é pelo facto de não lhe ser aplicável o regime dos sapadores bombeiros, que não lhe deve ser aplicado o regime da aposentação, posto que preencha, como preenche, as exigências desse regime.
DL 76/77 DE 1977/03/11 ART11.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART6 B.
