Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001398 |
| Data do Acordão: | 05/02/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS PROVA FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO TITULO EXECUTIVO |
| Sumário: | Em oposição a execução fiscal da divida da Junta Autonoma de Estradas (indemnização), e de admitir, face ao artigo 158 do respectivo Estatuto (Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949), qualquer meio de prova, desde que o titulo executivo não revista a natureza de sentença. |
| Nº Convencional: | JSTA00012460 |
| Nº do Documento: | SA219790502001398 |
| Data de Entrada: | 03/02/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTUNES , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/19/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 173 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 C ART255 B. DL 45006 DE 1963/04/27 ART49 A. CPC67 ART20 N1. L 2037 DE 1949/08/19 ART158. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1049 DE 1978/02/22. |