Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001398
Data do Acordão:05/02/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
PROVA
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
TITULO EXECUTIVO
Sumário:Em oposição a execução fiscal da divida da Junta Autonoma de Estradas (indemnização), e de admitir, face ao artigo 158 do respectivo Estatuto (Lei n.
2037, de 19 de Agosto de 1949), qualquer meio de prova, desde que o titulo executivo não revista a natureza de sentença.
Nº Convencional:JSTA00012460
Nº do Documento:SA219790502001398
Data de Entrada:03/02/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTUNES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 C ART255 B.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART49 A.
CPC67 ART20 N1.
L 2037 DE 1949/08/19 ART158.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1049 DE 1978/02/22.