Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
REENVIO PREJUDICIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Proferido acórdão não é possível consultar posteriormente, a título prejudicial, o TJCE.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026390 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. REENVIO PREJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Sumário: | I - Não é nulo (por omissão de pronúncia) o acórdão que não se pronuncia sobre a alegada inconstitucionalidade de uma norma, se nesse acórdão se diz expressamente que a impugnação é intempestiva mesmo que o acto de liquidação esteja ferido de inconstitucionalidade. II - Proferido acórdão não é possível consultar posteriormente, a título prejudicial, o TJCE. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058339 |
| Nº do Documento: | SA220021030026390 |
| Data de Entrada: | 07/04/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART133 N2 D. |
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Texto Integral