Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FRACÇÃO AUTÓNOMA.
VENDA DE IMÓVEL.
INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
II - Em acção para reconhecimento de direito à aquisição de tais fracções autónomas, improcede a alegação de violação dos princípios da igualdade e da boa fé, se a Autora não logra fazer a prova de que, nas circunstâncias em que o pretendeu fazer, a Administração vendeu a outros interessados idênticos espaços não habitacionais e que manifestou a intenção de proceder à venda daquelas mesmas fracções autónomas.
DL 288/93 DE 1993/08/20 ART1.
