Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001076
Data do Acordão:01/25/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
Sumário:Amnistiada na pendencia do recurso a infracção por que a recorrente fora condenada pelo acordão recorrido, ha que declara-la, extinguindo-se a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00013152
Nº do Documento:SA219780125001076
Data de Entrada:05/27/1977
Recorrente:CIRILO & IRMÃO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART51.