Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015326 |
| Data do Acordão: | 01/31/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS JUROS HIPOTECA VOLUNTÁRIA MÚTUO REGISTO PREDIAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS LEI GERAL LEI ESPECIAL |
| Sumário: | I - O art. 60 do Decreto-Lei n. 48 953, de 5.4.69, e o art. 158 do Regulamento da CGD, aprovado pelo Decreto n. 694/70, de 31 de Dezembro, contêm um regime especial, o qual afasta o regime geral constante do art. 693, n. 1, do Código Civil; II - Deste modo, as hipotecas constituídas a favor da CGD abrangem os juros relativos a três anos, mesmo que estes não constem do registo. |
| Nº Convencional: | JSTA00043855 |
| Nº do Documento: | SA219960131015326 |
| Data de Entrada: | 11/11/1992 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART693 N1. CPC61 ART865. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART60. RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART158. CCIV66 ART7 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15326 DE4 1991/10/16. |