Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/06
Data do Acordão:10/04/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SOUSA FONTE
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO.
CONTRATO DE TRABALHO.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
Sumário:São competentes os tribunais tributários para o conhecimento de acção de condenação em que o autor, trabalhador por conta do réu, pede que este seja compelido a regularizar a situação contributiva do autor perante a Segurança Social, regularização essa que se reporta à efectivação de descontos relativos à renda de casa habitada pelo autor, que era suportada pelo réu.
Nº Convencional:JSTA00063594
Nº do Documento:SAC2006100403
Data de Entrada:01/19/2006
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3 JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECLARAÇÃO COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT- REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOFTJ99 ART18 N1 A ART22 ART64 ART78 ART85 B I O ART87.
CONST97 ART211 N1.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART4 N1.
ETAF84 ART3 ART8 ART51 N1 ART62 N1 M.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.; AC STJ DE 1998/02/12 IN CJSTJ VI PAG263.; AC STJ PROC414/03 DE 2003/05/14.; AC STJ PROC2059/03 DE 2003/10/01.; AC STJ PROC743/03 DE 2004/01/14.; AC STA PROC31478 DE 1993/05/13.; AC STA PROC39911 DE 1996/05/28.; AC STA PROC40222 DE 1999/03/03.; AC STA PROC44068 DE 1999/10/13.; AC STJ PROC2673/02 DE 2003/02/05.; AC CONFLITOS DE 2004/10/27.; AC CONFLITOS DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG222.; AC CONFLITOS PROC2/04 DE 2004/10/27.; AC CONFLITOS PROC1/05 DE 2005/06/29.; AC STJ DE 2000/08/03 IN CJSTJ VII PAG39.; AC CONFLITOS DE 2003/05/13.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88 PAG89.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG423.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG110.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG13.
ILÍDIO DAS NEVES DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NUMA ANÁLISE PROSPECTIVA PAG328 PAG366 PAG632.
LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO 1989 PAG71.
Aditamento: