| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012464 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO PREPARATORIO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
REGULAMENTO
DESPACHO NORMATIVO
LEI ORGANICA DO MINISTERIO DO TRABALHO |
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| Sumário: | I - Os actos preparatorios, quer pela sua inserção no processo gracioso, quer pelo papel que desempenham na formação da vontade administrativa, são actos internos a que falta caracter resolutivo.
II - O despacho de primeiro provimento do Ministro do Trabalho, ao abrigo do artigo 113 do Decreto-Lei n.
47/78, e um acto externo, principal, e não preparatorio, cuja natureza implica a obrigatoriedade da sua publicação, sob pena de inexistencia juridica.
III - Os actos praticados no processo gracioso do primeiro provimento tem de conformar-se com aquele despacho, sob pena de ilegalidade, enfermando de violação de lei aqueles que forem praticados no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do despacho de primeiro provimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001960 |
| Nº do Documento: | SAP19821027012464 |
| Data de Entrada: | 02/04/1982 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CARVALHO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 887 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
L 3/76 DE 1976/11/10 ART1 ART3 J NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12645 DE 1982/05/05.
AC STA PROC12502 DE 1982/07/21. |
| Referência a Doutrina: | GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG495. |
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