Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0804/17.5BEPRT
Data do Acordão:02/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CADUCIDADE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão que afirmou que o prazo de 180 dias previsto no art. 128º, nº 6 do CPA opera ope legis, pelo que o seu decurso tem como efeito a caducidade do procedimento administrativo e a invalidade dos actos administrativos nele praticados para além desse prazo, sem que a Administração fique impedida de desencadear novo procedimento com vista à resolução do contrato em causa nos autos.
Nº Convencional:JSTA000P27251
Nº do Documento:SA1202102180804/17
Data de Entrada:12/21/2020
Recorrente:A……………., LDA
Recorrido 1:IAPMEI – INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E À INOVAÇÃO, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: