Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 071/24.4BELRA |
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Data do Acordão: | 12/04/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA VINCULAÇÃO |
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Sumário: | As instruções do fabricante que acompanham os produtos não consubstanciam um parâmetro para efeitos de aferir da “violação de vinculações legais ou regulamentares” que possam conduzir à exclusão de uma proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f) do CCP. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32951 |
Nº do Documento: | SA120241204071/24 |
Recorrente: | COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA (E OUTROS) |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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