Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/24.4BELRA
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
VINCULAÇÃO
Sumário:As instruções do fabricante que acompanham os produtos não consubstanciam um parâmetro para efeitos de aferir da “violação de vinculações legais ou regulamentares” que possam conduzir à exclusão de uma proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f) do CCP.
Nº Convencional:JSTA000P32951
Nº do Documento:SA120241204071/24
Recorrente:COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA (E OUTROS)
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: