Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 071/24.4BELRA |
| Data do Acordão: | 12/04/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA VINCULAÇÃO |
| Sumário: | As instruções do fabricante que acompanham os produtos não consubstanciam um parâmetro para efeitos de aferir da “violação de vinculações legais ou regulamentares” que possam conduzir à exclusão de uma proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f) do CCP. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32951 |
| Nº do Documento: | SA120241204071/24 |
| Recorrente: | COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |