Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0130/21.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/23/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
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| Sumário: | O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas situações fácticas sub judice em cada um dos processos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29023 |
| Nº do Documento: | SAP202202230130/21 |
| Data de Entrada: | 10/19/2021 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral